ESTATUTO SOCIAL

Sumaúma Documentários Socioculturais e Ambientais

Capítulo 1 – Da associação

Seção I – Da apresentação da Associação: Denominação, fins, sede e tempo de duração

Art. 1º . A Associação Civil sem fins lucrativos denominada Sumaúma Documentários Socioculturais e Ambientais, se regerá de acordo com as disposições legais que lhe forem aplicáveis e suas normas internas, e tem duração da sua existência por tempo indeterminado.

Art. 2º . A Associação, de acordo com o I, artigo 54 do Código Civil, terá sua sede situada na Rua Antônio Ruschi 76, Loteamento Estâncias de Pendotiba, Maria Paula, São Gonçalo, RJ.

Art. 3º. A presente Associação, com fulcro no I, artigo 54 do Código Civil, tem por finalidade as seguintes atividades:
I – realizar documentários socioculturais e ambientais visando expandir o alcance das ações sociais através do audiovisual;
II – apoiar outras organizações sem fins lucrativos que desejem produzir documentários relacionados aos seus projetos, divulgando para o público, tanto no Brasil, quanto no exterior, os resultados obtidos;
III - fomentar ações que contribuam para manter viva a memória da cultura popular relacionada com os costumes e tradições da diversidade cultural brasileira e latino americana, promoção da arte e cultura, defesa e conservação do patrimônio histórico e artístico;
IV - utilizar o audiovisual para dar voz a comunidades marginalizadas e populares;
V - promoção de intercâmbio com entidades culturais, de ensino e de desenvolvimento social, nacionais e internacionais, bem como o desenvolvimento de estudos e pesquisas, utilização de tecnologias alternativas, produção e divulgação de informações e conhecimentos técnicos a respeito do audiovisual;
VI – promover a democratização das ferramentas, do conhecimento e da linguagem do audiovisual em comunidades excluídas do uso desta tecnologia;
VII – promoção do voluntariado, de criação de estágios e colocação de pessoal no mercado de trabalho;
VIII- experimentação, não lucrativa, de novas linguagens audiovisuais;
IX– utilização dos recursos do audiovisual para a promoção da ética, da paz, da cidadania, dos direitos humanos, da democracia e de outros valores universais;
X - apoiar os festivais culturais existentes no país, bem como novas iniciativas de eventos culturais;
XI – promover a mobilização comunitária em torno de questões socioculturais relevantes, estimulando o exercício da cidadania;
XII – formar um arquivo na internet de documentários socioculturais à disposição da população com o objetivo de estimular a pesquisa por parte de estudantes, ONGs, Governo, etc.;
XIII – promover a divulgação no Brasil e no exterior de projetos sociais bem sucedidos e que possam servir de exemplo para novas iniciativas;
XIV – participar de festivais e mostras de vídeo e documentário com o intuito de difundir a temática sociocultural e ambiental;
XV – buscar parcerias com outras organizações não governamentais, Governo e iniciativa privada para a produção e difusão dos documentários
socioculturais e ambientais;

Parágrafo Único - A dedicação às atividades acima previstas configura-se mediante a execução direta de projetos, programas, planos de ações correlatas, por meio da doação de recursos físicos, humanos e financeiros, captação de recursos junto ao setor público, privado, entidades filantrópicas e de cooperação internacional ou ainda pela prestação de serviços de apoio a outras organizações sem fins lucrativos e a órgãos do setor público que atuem em áreas afins.

Art.4º. Dos princípios da Associação:
I – O respeito às diferenças;
II- A justiça social;
III- A democracia participativa;
IV – A valorização da cultura nacional e sua respectiva memória, assim como do patrimônio histórico nacional;
V – A preservação do meio ambiente;
VI – A proteção dos animais;
VII – A economia como um meio e não como um fim;
VIII – A comunicação e a informação como direito humano;
IX – O intercâmbio cultural entre as culturas;
X – A defesa da equidade entre pessoas de diferentes raças, etnias, gêneros, idades, orientação sexual, bem como o repúdio a qualquer forma de discriminação, bem como a defesa da diversidade e da pluralidade.

Art. 5º. A presente associação, materialização do artigo 53 do Código Civil, é formada pela união de pessoas capazes, tem personalidade jurídica própria e distinta dos seus associados, de forma que, como pede o V, artigo 46 do Código Civil, estes não respondem quer solidária quer subsidiariamente pelas obrigações sociais daquela.

Art. 6º. A organização da presente Associação, consoante V e VII, artigo 54 do Código Civil, será feita pelos seguintes órgãos:
A) Assembléia Geral – órgão deliberativo;
B) Diretoria Executiva – órgão administrativo;

Seção II – Das fontes de recursos para manutenção da Organização

Art 7º. O exercício financeiro da Organização coincidirá com o ano civil.

Art. 8º. As fontes de recursos da Organização, na forma do IV, artigo 54 do Código Civil, serão oriundas das contribuições efetuadas pelos associados, bem como doações e outras entradas de valores e outros títulos, que venham a contribuir para o melhor andamento, aperfeiçoamento, e/ou manutenção da finalidade desta Organização.

Parágrafo 1º. Os valores das contribuições dos associados serão estabelecidos pela diretoria, preferencialmente dentro dos parâmetros obtidos da equação da possibilidade (dos associados) e da necessidade (da Organização).

Parágrafo 2º. As receitas auferidas serão destinadas ao pagamento de despesas, compra de equipamentos e demais necessidades relacionadas à manutenção da Organização, sua operacionalidade, desenvolvimento e melhoria de suas atividades.

CAPÍTULO II – Dos Associados,

Seção I – Dos critérios para Admissão, Demissão e Exclusão dos Associados

Art. 9º. Poderão se associar à presente Organização quaisquer pessoas desde que preencham os seguintes requisitos:
A) Estejam engajadas na luta pela democratização da informação e da comunicação;
B) Desejem atuar no fortalecimento da produção audiovisual de cunho social, cultural e ambiental;
C) Possam participar periodicamente das reuniões, debates, projetos e eventos realizados pela Sumaúma Documentários.

Parágrafo Único. Na forma do artigo 55 do Código Civil, poderão ser instituídas categorias de membros desta instituição inclusive com vantagens especiais, no entanto, todos os associados deverão ter iguais direitos.

Art. 10º. Além dos casos naturais, como morte ou outras impossibilidades afins, o associado poderá perder esta condição através das seguintes formas: demissão ou exclusão.

1º. Parágrafo: Em atendimento ao II, artigo 54 do Código Civil, pela demissão, o associado perde sua condição de membro dirigindo seu requerimento neste sentido à Diretoria que por sua vez homologará sua saída;

2º Parágrafo: Ainda em atendimento ao dispositivo legal c/c artigo 57 do Código Civil, pela exclusão o membro poderá ser destituído desta qualidade desde que estejam presentes as seguintes condições:
a) justa causa;
b) assegurar o pleno direito de defesa e de recurso;
c) convocação especialmente para o fim de exclusão;
d) deliberação fundamentada em Assembléia Geral;
e) aprovação da maioria absoluta dos presentes;

3º Parágrafo. Genericamente, consideram-se motivos justos para exclusão do associado toda e qualquer desobediência aos dispositivos deste Estatuto. Outros motivos somente serão assim considerados se decididos por Assembléia Geral convocada na forma deste Estatuto.

Seção II – Dos Direitos e Deveres dos Associados

Art 11º. Conforme o III, artigo 54 do Código Civil, são direitos dos associados:
A) votar e ser votado;
B) participar das Assembléias Gerais;
C) desfrutar dos benefícios egressos da condição de membro;
D) promover convocação do(s) órgão(s) deliberativo(s), na forma do artigo 60 do Código Civil, quando por no mínimo 1/5 dos associados;

Art. 12º. De acordo com o III, artigo 54 do Código Civil, são deveres dos associados:
A) cumprir com seus deveres cívicos e morais de membro não deturpando a imagem da Organização e procurando sempre promover o progresso da mesma;
B) cumprir com suas obrigações de associado no que diz respeito ao pagamento das taxas que forem necessárias para manutenção da sua condição de associado. A definição de tais taxas e valores está condicionada à aprovação em Assembléia Geral;
C) obedecer a todas as normas que lhe digam respeito, por ocasião da condição de “associado”.

CAPÍTULO III – Da Organização da Associação

Seção I – Da assembléia Geral – Órgão Deliberativo – V, artigo 54 do Código Civil

Art 13º. Na forma do artigo 5º do presente estatuto, a organização da Sumaúma Documentários Socioculturais e Ambientais será feita pelos órgãos deliberativo e administrativo, quais sejam, Assembléia Geral e Diretoria Executiva.

Art 14º. A Assembléia Geral é o órgão deliberativo desta Organização, sendo composta pela reunião dos membros.

Parágrafo Único. A convocação da Assembléia Geral far-se-á na forma do Estatuto, garantido a 1/5 dos associados o direito de promovê-la, na forma do artigo 60 do Código Civil.

Art. 15º. Compete privativamente à Assembléia Geral, à luz do artigo 59 do Código Civil:
A) destituir os administradores;
B) alterar o estatuto.
Parágrafo Único – Para as deliberações a que se referem as competências supra descritas é exigido a deliberação da Assembléia especialmente convocada para este fim, cujo quorum será de, no mínimo, 50% dos membros, bem como os critérios de eleição dos administradores.

Art. 16º. As contas da Organização serão aprovadas pela Assembléia Geral, na forma do VII, artigo 54 do Código Civil, com a apresentação dos relatórios pela Diretoria, previamente conferidos e aprovados pela mesma.

Art 17º. Os ocupantes de cargos da estrutura da organização, inclusive seus diretores e sócios de qualquer categoria, não receberão, nessas condições (enquanto diretor e enquanto sócio), remunerações de qualquer natureza.

Seção II – Da Diretoria Executiva – Órgão Administrativo – VII, artigo 54 do Código Civil

Art.18º. A Diretoria Executiva será o órgão administrativo da Organização e será composta pelos seguintes cargos:
A) Presidente;
B) Vice-presidente;
C) Secretário;
D) Tesoureiro.

Art.19º. O mandato da diretoria é de dois anos, sendo sua eleição realizada por Assembléia Ordinária, preferencialmente todo mês de julho. A eventual substituição de membros da diretoria se dará por Assembléia Extraordinária. Em qualquer um dos casos acima, será necessário, em cumprimento ao parágrafo único, artigo 59 do Código Civil, convocação especialmente para este fim, sendo necessária a presença de ½ dos membros da Organização, com aprovação de 2/3 dos presentes.

Art.20º. Compete ao Presidente:
A) dirigir e coordenar os trabalhos da Organização;
B) administrar e representar, ativa e passivamente, judicial e extrajudicialmente, na forma do III, artigo 46 do Código Civil, a Organização, podendo para tanto, se houver necessidade, nomear, conjuntamente com outro membro da diretoria, procurador, através de mandato com poderes específicos;
C) convocar Assembléia Geral Ordinária ou Extradiordinária;
D) abrir contas em bancos, e, conjuntamente com o Vice-presidente e o 1º secretário, assinar cheques bem como quaisquer outros documentos que impliquem em responsabilidade da Organização perante terceiros;

Art. 21º. Compete ao Vice-presidente:
A) substituir o Presidente nas suas faltas e impossibilidades, exercendo, quando, então, as funções daquele em sua
plenitude;
B) exercer as atribuições que lhe forem imputadas pelo Presidente;

Art.22º. Compete ao Secretário:
A) tomar conta dos serviços de secretaria, ficando responsável pelo recebimento e envio de correspondências e outros documentos afins;
B) lavrar as atas da Organização;
C) exercer as atribuições que lhe forem imputadas pelo Presidente;

Art.23º. Compete ao Tesoureiro:
A) tomar conta dos serviços da tesouraria, preparando relatórios que necessários forem, bem como fazendo os devidos apontamentos;
B) administrar os recursos da Organização, sendo responsável pelos apontamentos de contas a pagar e contas a receber;
C) exercer as atribuições que lhe forem imputadas pelo Presidente;

Art.24º. A administração da Associação (o órgão Diretoria Executiva) poderá ser, na forma IV, artigo 46 do Código Civil, reformada. Neste caso deverão ser observados os critérios do artigo 14 deste Estatuto.

CAPÍTULO IV – Disposições Finais

Art. 25º. Em atendimento ao VI , artigo 46 e VI, artigo 54, todos do Código Civil, a Organização poderá ser dissolvida, seja por deliberação na forma do parágrafo único, artigo 14 deste Estatuto, seja por decisão judicial. No caso da dissolução os bens em nome da organização terão destino a ser decidido pela mesma Assembléia Geral que a dissolução aprovar.